HC 1015352 - DECISAO

HC 1015352 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, embora tenha sido reconhecida a nulidade da prisão preventiva em processo diverso, o paciente continua recolhido de forma legítima para cumprimento de pena nos presentes autos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS; Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução De Pena, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução De Pena Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime

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Parties

GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS

Paciente

Autoridade Coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão após decisão desta Corte que tornou sem efeito prisão preventiva em outro processo
  2. 2 Possibilidade de soltura frente à expedição de alvará de soltura em autos originários quando o paciente cumpre pena por outro delito nos presentes autos

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, embora tenha sido reconhecida a nulidade da prisão preventiva em processo diverso, o paciente continua recolhido de forma legítima para cumprimento de pena nos presentes autos, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.