HC 821631 - ACORDAO

HC 821631 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus: deu-se provimento para redimensionar a pena, por entender haver desproporção na exasperação da pena-base decorrente da negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, e para afastar a fixação de valor mínimo para reparação do dano moral ante a ausência de indicação de montante e de instrução probatória; manteve-se a rejeição de alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e a possibilidade de exasperação pelo uso de arma branca conforme jurisprudência do STJ, bem como o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARDSON PINTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Reparação De Dano Moral, Reconhecimento Pessoal, Uso Indevido Do Writ, Regime Inicial Fechado, Antecedentes E Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Condenação Dosimetria Da Pena Reparação De Dano Moral Reconhecimento Pessoal Uso Indevido Do Writ +2 more

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Parties

CARDSON PINTO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como 'segunda apelação'
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base pelo emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus: deu-se provimento para redimensionar a pena, por entender haver desproporção na exasperação da pena-base decorrente da negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, e para afastar a fixação de valor mínimo para reparação do dano moral ante a ausência de indicação de montante e de instrução probatória; manteve-se a rejeição de alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e a possibilidade de exasperação pelo uso de arma branca conforme jurisprudência do STJ, bem como o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa
  • Afastar a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração