HC 1015777 - DECISAO

HC 1015777 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu no STJ por incompetência da Corte para julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALINO MORAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Iporã, Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea "c", CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico, Competência Originária Do STJ, Art. 648 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Monitoramento Eletrônico Competência Originária Do STJ Art. 648 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALINO MORAES ALMEIDA

Paciente

Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Iporã, Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra juiz de primeiro grau
  2. 2 existência de justa causa para regressão cautelar do regime prisional
  3. 3 eficácia e falha da tornozeleira eletrônica e justificativas do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu no STJ por incompetência da Corte para julgar originariamente impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, alínea "c", CF).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.