HC 1016160 - DECISAO

HC 1016160 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA VASCONCELOS COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Defesa Preliminar Não Analisada, Rejeição De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Defesa Preliminar Não Analisada Rejeição De Denúncia

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Parties

ANA PAULA VASCONCELOS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal