RHC 217807 - DECISAO

RHC 217807 - DECISAO

O STJ declarou-se impedido de conhecer da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por ausência de manifestação específica do tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, concluiu que esta foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de associação, tentativa de fuga, vínculo com facção) que demonstram o fumus e o periculum, e que as medidas alternativas seriam insuficientes, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: LUIS EDUARDO CASSIANO LOPES TEIXEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares
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Parties

LUIS EDUARDO CASSIANO LOPES TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise da legalidade da busca e apreensão em sede de habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se impedido de conhecer da alegação de ilegalidade da busca domiciliar por ausência de manifestação específica do tribunal de origem (evitando habeas corpus per saltum) e, quanto à prisão preventiva, concluiu que esta foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de associação, tentativa de fuga, vínculo com facção) que demonstram o fumus e o periculum, e que as medidas alternativas seriam insuficientes, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.