HC 1000358 - ACORDAO

HC 1000358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: WILLI LEME DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

WILLI LEME DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e dosimetria da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.