HC 1015626 - DECISAO

HC 1015626 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por vício de instrução (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída do pedido de extensão, uma vez que a ordem concedida à corré fundamentou-se em motivos subjetivos não aplicáveis ao paciente, que apresentou demais registros criminais.

Parties
Paciente: DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Extensão De Ordem

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Parties

DAVI DE CAMPOS RONDON MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 vício de instrução por ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 pedido de extensão de ordem concedida a corré com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus por vício de instrução (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) e por falta de prova pré-constituída do pedido de extensão, uma vez que a ordem concedida à corré fundamentou-se em motivos subjetivos não aplicáveis ao paciente, que apresentou demais registros criminais.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.