HC 1015787 - DECISAO

HC 1015787 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o paciente havia sido submetido a medidas cautelares diversas da prisão e as teria descumprido reiteradamente, o que, segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência citada do STJ, autoriza a manutenção da prisão preventiva por ser necessária a segregação cautelar e insuficientes as medidas alternativas.

Parties
Paciente: HIGOR GABRIEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Violação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Violação De Medidas Cautelares

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Parties

HIGOR GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 incidência da Lei Maria da Penha em relacionamentos homoafetivos e travestis/transexuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o paciente havia sido submetido a medidas cautelares diversas da prisão e as teria descumprido reiteradamente, o que, segundo o art. 312 do CPP e a jurisprudência citada do STJ, autoriza a manutenção da prisão preventiva por ser necessária a segregação cautelar e insuficientes as medidas alternativas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.