HC 995161 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, é incompetente o processamento do pedido, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: ARTHUR DA COSTA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ARTHUR DA COSTA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a cognição do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, é incompetente o processamento do pedido, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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