HC 1014569 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em HC anterior (HC n. 1.008.716/SP) que atacava o mesmo acórdão e teve a ordem denegada em 9/6/2025, verifica-se ausência de interesse recursal, razão pela qual não se conhece do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente/impetrante: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece por mera reiteração de pedido anterior.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido Anterior

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial
3 Ausência de interesse recursal por identidade de causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece por mera reiteração de pedido anterior.

Orders

Publique-se e intimem-se.