RHC 216634 - DECISAO

RHC 216634 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão de custódia, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e por caracterizar-se prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: DIEICON FELIPE LIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Súmula 52 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Súmula 52 Do STJ

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Parties

DIEICON FELIPE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 falta de motivação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na conclusão do feito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão de custódia, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e por caracterizar-se prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.