HC 777519 - ACORDAO

HC 777519 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que autorize usar o habeas corpus como substitutivo de recurso; a denúncia descreve pormenorizadamente as condutas e individualiza responsabilidades, há menção a apreensão de armamentos, criação de pessoas jurídicas para branqueamento e movimentação de R$ 118.712.471,81, além da indicação do paciente como líder, de modo que não se demonstrou, de plano, atipicidade, ausência de indícios mínimos ou causa extintiva da punibilidade, requisitos para o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON FABIANO LUCAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Extorsão, Lei N. 12.850/2013, Operação ALQUIMIA
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Extorsão Lei N. 12.850/2013 Operação ALQUIMIA

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a continuidade da ação penal quanto à imputação de organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e os requisitos excepcionais para sua concessão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que autorize usar o habeas corpus como substitutivo de recurso; a denúncia descreve pormenorizadamente as condutas e individualiza responsabilidades, há menção a apreensão de armamentos, criação de pessoas jurídicas para branqueamento e movimentação de R$ 118.712.471,81, além da indicação do paciente como líder, de modo que não se demonstrou, de plano, atipicidade, ausência de indícios mínimos ou causa extintiva da punibilidade, requisitos para o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.