HC 1008554 - DECISAO

HC 1008554 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a custódia na quantidade e na gravidade do crime, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apreensão de cerca de 500g de maconha, segundo orientação da Sexta Turma, não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, substituiu a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, condicionando a execução e especificação das medidas ao juízo de primeiro grau e preservando a possibilidade de retomada da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: FELIPE CAMPANATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

FELIPE CAMPANATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida (500g de maconha) para justificar segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a custódia na quantidade e na gravidade do crime, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apreensão de cerca de 500g de maconha, segundo orientação da Sexta Turma, não autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, substituiu a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, condicionando a execução e especificação das medidas ao juízo de primeiro grau e preservando a possibilidade de retomada da custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato entre si ou com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • responsabilizar o Juízo de primeiro grau por especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas