HC 1015776 - DECISAO

HC 1015776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2024 e a impetração foi apresentada em 01/07/2025, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Interrogatório
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Parties

ODEMIR FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 2024 e a impetração foi apresentada em 01/07/2025, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.