HC 1015796 - DECISAO

HC 1015796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não foi apresentada, nos autos eletrônicos, cópia do decreto de prisão preventiva impugnado, inexistindo prova pré-constituída da alegada ilegalidade do ato coator, ônus do impetrante.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DANIEL RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Processamento)

Legal Issues

  1. 1 vício de instrução por ausência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por falta de instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não foi apresentada, nos autos eletrônicos, cópia do decreto de prisão preventiva impugnado, inexistindo prova pré-constituída da alegada ilegalidade do ato coator, ônus do impetrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se