HC 1014994 - DECISAO

HC 1014994 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ admite a realização de julgamento virtual mesmo diante de oposição da parte, não havendo nulidade automática; ademais, a Corte estadual concluiu que a oposição foi intempestiva em relação ao prazo previsto no art. 1º da Resolução nº 549/2011, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a medida liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Impetrante: EDINALVA MARIA BARBOSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALVA MARIA BARBOSA CARDOSO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão do julgamento presencial em virtual mesmo com oposição da parte
  2. 2 tempestividade da oposição ao julgamento virtual nos termos das resoluções do Tribunal de Justiça
  3. 3 configuração ou não de cerceamento de defesa pela ausência de intimação nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência do STJ admite a realização de julgamento virtual mesmo diante de oposição da parte, não havendo nulidade automática; ademais, a Corte estadual concluiu que a oposição foi intempestiva em relação ao prazo previsto no art. 1º da Resolução nº 549/2011, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a medida liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se