HC 1015725 - DECISAO

HC 1015725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária não examinou exaurientemente o pedido liminar e a hipótese encontra-se abarcada pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse atuação imediata desta Corte; por isso deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 51, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo sem oferecimento de denúncia
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicação do art. 51, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária não examinou exaurientemente o pedido liminar e a hipótese encontra-se abarcada pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse atuação imediata desta Corte; por isso deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, nos termos do art. 51, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.