HC 1000951 - ACORDAO

HC 1000951 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria ou na fixação do regime prisional, não cabe concessão de ofício, especialmente quando a dosimetria envolve exame de matéria fático-probatória e discricionariedade judicial; ademais, a presença de maus antecedentes do agravante afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: EDER FERNANDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Substituição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

EDER FERNANDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria ou na fixação do regime prisional, não cabe concessão de ofício, especialmente quando a dosimetria envolve exame de matéria fático-probatória e discricionariedade judicial; ademais, a presença de maus antecedentes do agravante afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal