HC 1014030 - DECISAO

HC 1014030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, impedindo seu conhecimento; conhecer do habeas corpus nessas circunstâncias seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Impetrante: RE NALDO GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

RE NALDO GOMES MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal ou recurso próprio
  3. 3 Limites do writ diante de flagrante ilegalidade versus sistema recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal, impedindo seu conhecimento; conhecer do habeas corpus nessas circunstâncias seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.