HC 1012718 - DECISAO

HC 1012718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível e por não existir flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal local apresentou fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (quantidade/variedade da droga, apetrechos de embalo, dinheiro trocado, circunstâncias da prisão e histórico/ato infracional análogo), suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessas premissas demandaria reavaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON LOPES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei 11.343/2006

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Parties

JACKSON LOPES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso cabível e por não existir flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal local apresentou fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (quantidade/variedade da droga, apetrechos de embalo, dinheiro trocado, circunstâncias da prisão e histórico/ato infracional análogo), suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessas premissas demandaria reavaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se