HC 1015117 - DECISAO

HC 1015117 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, o que impede seu conhecimento, conforme entendimento do STJ em sintonia com o STF, e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TIAGO SANTANA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Lei De Drogas (art. 33 E Art. 40, Iii)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Lei De Drogas (art. 33 E Art. 40, Iii)

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Parties

TIAGO SANTANA DOS REIS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 impedimento de conhecimento de habeas corpus quando a sentença transitou em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, o que impede seu conhecimento, conforme entendimento do STJ em sintonia com o STF, e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.