HC 938159 - DECISAO

HC 938159 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita às suas próprias decisões nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ÉVERSON FAGUNDES DA SILVA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ÉVERSON FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Redução da pena aplicada e alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita às suas próprias decisões nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.