RHC 213498 - DECISAO

RHC 213498 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a 2ª Vara decretou prisão preventiva de ofício sem pedido formal do Ministério Público ou da autoridade policial, afrontando a Súmula n. 676/STJ e a reforma normativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 e o princípio acusatório; por isso, impõe-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fato superveniente e a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA PEREZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso E Determinação De Soltura
Outcome
recurso provido; ordem concedida determinando soltura do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 676/stj, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 676/stj Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA PEREZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso E Determinação De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 676/STJ e Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de revogação/relaxamento de prisão e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a 2ª Vara decretou prisão preventiva de ofício sem pedido formal do Ministério Público ou da autoridade policial, afrontando a Súmula n. 676/STJ e a reforma normativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 e o princípio acusatório; por isso, impõe-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fato superveniente e a fixação fundamentada de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida determinando soltura do recorrente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais