HC 1015396 - DECISAO

HC 1015396 - DECISAO

O processamento foi liminarmente indeferido por vício de instrução: ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem que negou o pedido impede verificar se há matéria decidida nos termos do art. 105 da CF e, assim, a competência desta Corte para conhecer do habeas corpus, bem como impede o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: MAX CHUAN MONTEIRO CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Sanção Coletiva, Princípio Da Culpabilidade, Instrução Do Writ, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Princípio Da Culpabilidade Instrução Do Writ Competência Do STJ (art. 105 Cf)

Case Brief

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Parties

MAX CHUAN MONTEIRO CARDOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sanção coletiva
  2. 2 violação do art. 59 da LEP
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão

Ratio Decidendi

O processamento foi liminarmente indeferido por vício de instrução: ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem que negou o pedido impede verificar se há matéria decidida nos termos do art. 105 da CF e, assim, a competência desta Corte para conhecer do habeas corpus, bem como impede o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.