HC 1015634 - DECISAO

HC 1015634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que indeferiu liminar e, conforme entendimento consolidado na Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, tal via não é cabível no STJ quando cabível recurso ao colegiado de origem, salvo a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: FELIPE SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Ameaça (art. 147 Do Código Penal), Súmula 691/stf, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Nulidade Por Ausência De Fundamentação Ameaça (art. 147 Do Código Penal) Súmula 691/stf Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Parties

FELIPE SAMUEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação por atraso na apresentação da representação
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática que indeferiu liminar e, conforme entendimento consolidado na Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, tal via não é cabível no STJ quando cabível recurso ao colegiado de origem, salvo a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se