HC 1015383 - DECISAO

HC 1015383 - DECISAO

Em face da incidência da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse excepcional mitigação da súmula, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a matéria deverá ser oportunamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a custódia preventiva ostenta motivação idônea baseada em elementos dos autos.

Parties
Paciente: BRUNO DE CASTRO ERMOLENCO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Liminar

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Parties

BRUNO DE CASTRO ERMOLENCO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Em face da incidência da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, e não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse excepcional mitigação da súmula, o Superior Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a matéria deverá ser oportunamente apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem e a custódia preventiva ostenta motivação idônea baseada em elementos dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.