HC 1015423 - DECISAO

HC 1015423 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial não é admitida pela jurisprudência desta Corte, sendo tal entendimento aplicado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROSIMEIRE SALVADOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Constrangimento Ilegal, Prova Indireta ('ouvi Dizer')
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Recurso Especial Constrangimento Ilegal Prova Indireta ('ouvi Dizer')

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Parties

ROSIMEIRE SALVADOR DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve condenação por homicídio qualificado
  2. 2 inexistência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 decisão fundamentada em prova indireta ('ouvi dizer')

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial não é admitida pela jurisprudência desta Corte, sendo tal entendimento aplicado com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.