HC 994634 - DECISAO

HC 994634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a matéria, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CLEBSON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Valoração Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Valoração Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON MIRANDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 alcance da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal sobre a matéria, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.