HC 1015925 - DECISAO

HC 1015925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente a impetração contra ato da autoridade apontada, e por não estar demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam a superação do requisito do esgotamento da instância antecedente.

Parties
Paciente: ERICK GUSTAVO VALENTIM SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Domiciliar E Legalidade De Prova, Denúncia Anônima
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Parties

ERICK GUSTAVO VALENTIM SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus originário contra ato de Desembargador/Tribunal estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 exceções que autorizam conhecimento precoce do habeas corpus (flagrante ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente a impetração contra ato da autoridade apontada, e por não estar demonstrada qualquer das exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam a superação do requisito do esgotamento da instância antecedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.