HC 960510 - DECISAO

HC 960510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a condenação e a dosimetria com múltiplos elementos probatórios (apreensão de numerário, relatórios de inteligência, localização por antena, imagens de monitoramento, confissão de corréu), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório salvo existência de flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação das majorantes e o redimensionamento da pena foram devidamente motivados conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: AMILSON PEREIRA DE BARROS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Provas, Majorantes De Pena
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Parties

AMILSON PEREIRA DE BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a condenação e a dosimetria com múltiplos elementos probatórios (apreensão de numerário, relatórios de inteligência, localização por antena, imagens de monitoramento, confissão de corréu), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório salvo existência de flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação das majorantes e o redimensionamento da pena foram devidamente motivados conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.