HC 1015829 - DECISAO

HC 1015829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação na origem limitou-se ao pedido liminar e a matéria não foi exaustivamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula e a manutenção da custódia foi justificada pela atuação relevante do paciente no grupo criminoso, periculosidade e risco de reiteração.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE PEREIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSE PEREIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando apenas o pedido de liminar foi apreciado na instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação e na duração da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação na origem limitou-se ao pedido liminar e a matéria não foi exaustivamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula e a manutenção da custódia foi justificada pela atuação relevante do paciente no grupo criminoso, periculosidade e risco de reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao órgão em que tramita a Apelação Criminal n. 0000509-12.2018.8.19.0028 que imprima celeridade à conclusão do julgamento na instância de origem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.