HC 1016019 - DECISAO

HC 1016019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência material do STJ para conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não houver apreciado definitivamente a matéria, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: SUELEN GAMA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, Relator no HC nº 0816380-41.2025.8.10.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

SUELEN GAMA DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, Relator no HC nº 0816380-41.2025.8.10.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ diante da ausência de julgamento definitivo pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de existência de filho menor de 12 anos e condição de única cuidadora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência material do STJ para conhecer do pedido enquanto o Tribunal de origem não houver apreciado definitivamente a matéria, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.