HC 1005470 - DECISAO

HC 1005470 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ausente elementar do tipo penal, deve ser concedida a ordem em parte para absolver o paciente da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 caput c/c art. 40 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente/agravante: MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte; paciente absolvido da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Confissão, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Confissão Reincidência Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS VIGGIANI SILVA

Paciente/agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de vínculo estável e permanente para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de absolvição quando ausente elemento do tipo penal (vínculo associativo)

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, ausente elementar do tipo penal, deve ser concedida a ordem em parte para absolver o paciente da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 caput c/c art. 40 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida em parte; paciente absolvido da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.