HC 991432 - ACORDAO

HC 991432 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado já havia transitado em julgado (12/11/2024), de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência quando se trata de acórdão de instância inferior, conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais
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Parties

MATHEUS HENRIQUE ROCHA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado já havia transitado em julgado (12/11/2024), de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência quando se trata de acórdão de instância inferior, conforme art. 105, I, e, da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental