HC 941460 - ACORDAO

HC 941460 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (30/7/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento deste writ nesta Corte; ademais, a dosimetria impugnada não revela inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justifique revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL EDMUNDO MEDEIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Limites para revisão da dosimetria da pena por esta Corte

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (30/7/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento deste writ nesta Corte; ademais, a dosimetria impugnada não revela inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justifique revisão pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.