HC 1016067 - DECISAO

HC 1016067 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e este ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e este ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.