HC 1015492 - DECISAO

HC 1015492 - DECISAO

Por tratar-se de pedido que visa, na prática, reapreciação de acórdão sem que haja revisão criminal interposta no Tribunal de origem, o habeas corpus é incognoscível in limine, por ser inadequado como substitutivo da revisão criminal e por não se enquadrar na competência deste Superior Tribunal.

Parties
Impetrante: DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Fixação De Regime Semiaberto

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Parties

DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido que visa, na prática, reapreciação de acórdão sem que haja revisão criminal interposta no Tribunal de origem, o habeas corpus é incognoscível in limine, por ser inadequado como substitutivo da revisão criminal e por não se enquadrar na competência deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Não conheço in limine do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.