HC 1015691 - DECISAO

HC 1015691 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se comprovou, de plano, flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a expedição do mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da condenação (prisão-pena) e os pedidos relativos a benefícios executórios e à substituição de regime exigem dilação probatória, o que impede sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EWERTON GOMES SANTOS; Coator/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Pena, Segregação Cautelar, Detração, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Pena Segregação Cautelar Detração +3 more

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Parties

EWERTON GOMES SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em razão de expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se comprovou, de plano, flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a expedição do mandado de prisão decorre do trânsito em julgado da condenação (prisão-pena) e os pedidos relativos a benefícios executórios e à substituição de regime exigem dilação probatória, o que impede sua apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se