HC 994911 - DECISAO

HC 994911 - DECISAO

Como a sentença penal condenatória transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior no STJ que inaugurasse sua competência para revisão criminal, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incognoscível neste Tribunal, devendo não ser conhecido.

Parties
Paciente: BRUNA MELANI TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA MELANI TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado na instância estadual

Ratio Decidendi

Como a sentença penal condenatória transitou em julgado e não há julgamento de mérito anterior no STJ que inaugurasse sua competência para revisão criminal, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incognoscível neste Tribunal, devendo não ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.