HC 990012 - ACORDAO

HC 990012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, não se identificando tal ilegalidade no caso; modificar a decisão de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, eventual alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Reexame Do Acervo Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Final, Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Inviabilidade do reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade, não se identificando tal ilegalidade no caso; modificar a decisão de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, eventual alegação de violação do contraditório e da ampla defesa não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.