HC 1016129 - DECISAO

HC 1016129 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indefere a liminar proferida por relator no tribunal de origem, situação coberta pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISRAEL DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade Do Flagrante, Ilegitimidade De Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade Do Flagrante Ilegitimidade De Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

ISRAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indefere a liminar proferida por relator no tribunal de origem, situação coberta pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal