HC 1016207 - DECISAO

HC 1016207 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o STJ não deve suprir a jurisdição do Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal. fundamentação dada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS LISBOA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Matéria Não Apreciada Ainda Pelo Tribunal De Origem (hc Originário Sem Julgamento De Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Materialidade Delitiva, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Materialidade Delitiva Nulidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Desembargador

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Matéria Não Apreciada Ainda Pelo Tribunal De Origem (hc Originário Sem Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, o STJ não deve suprir a jurisdição do Tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição daquele tribunal. fundamentação dada com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.