HC 1016056 - DECISAO

HC 1016056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso interno/agravo), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente AgRg no HC n. 903.069/SP.

Parties
Paciente: BRUNO ROMERO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Bis in Idem, Unidade Processual, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Bis in Idem Unidade Processual Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

BRUNO ROMERO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se a multiplicidade de ações penais configura bis in idem e constrangimento ilegal
  2. 2 Se o art. 110 do CPP estabelece prazo preclusivo para arguição de coisa julgada
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (ausência de recurso interno/agravo), o que torna o STJ incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente AgRg no HC n. 903.069/SP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.