HC 1016095 - DECISAO

HC 1016095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HILTON FRANCISCO DOS SANTOS; Decisor a Quo: Juíza Substituta em 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (controle De Ilegalidade) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Juíza Substituta em 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor a Quo

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar) No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.