HC 932773 - DECISAO

HC 932773 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, nos autos do RHC 200.980/SP, foi deferido pedido de extensão formulado pela defesa e revogadas as medidas cautelares impostas à agravante, configurando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade das medidas cautelares
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de revogação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, nos autos do RHC 200.980/SP, foi deferido pedido de extensão formulado pela defesa e revogadas as medidas cautelares impostas à agravante, configurando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.