HC 1002072 - ACORDAO

HC 1002072 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus visa a impugnar ato definitivo cuja condenação transitou em julgado (29/10/2019) e não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, encontrando-se a pretensão preclusa pelo tempo decorrido; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, já que a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,3 kg) foi fundamentada pelas instâncias ordinárias; ademais, o julgamento monocrático para não conhecer writ manifestamente inadmissível é legítimo.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Revisão Criminal +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso (sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e segurança jurídica em razão do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus visa a impugnar ato definitivo cuja condenação transitou em julgado (29/10/2019) e não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, encontrando-se a pretensão preclusa pelo tempo decorrido; não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, já que a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,3 kg) foi fundamentada pelas instâncias ordinárias; ademais, o julgamento monocrático para não conhecer writ manifestamente inadmissível é legítimo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental