HC 1000554 - ACORDAO

HC 1000554 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF para revisão criminal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.