HC 1016209 - DECISAO

HC 1016209 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior, e porque não se demonstra evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, fundamentado em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de alegação de nulidade de provas não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 concessão de ordem de ofício em habeas corpus por alegada busca e apreensão ilegal
  3. 3 aplicação de minorante por menoridade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior, e porque não se demonstra evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício, fundamentado em art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.