HC 1016112 - DECISAO

HC 1016112 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser petição repetitiva de matéria já submetida a outro writ (HC n. 964408 e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após reconhecimento fotográfico
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser petição repetitiva de matéria já submetida a outro writ (HC n. 964408 e precedentes), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.