HC 969556 - DECISAO

HC 969556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus por haver concessão parcial do HC n. 967.694/SP com extensão em favor do paciente para retificar sua pena; quanto aos pedidos de revogação da prisão e de detração penal não se apreciou por configurarem matéria não suscitada ou não apreciada nas instâncias ordinárias, obedecendo-se à vedação de supressão de instância, o que torna esses pedidos prejudicados.

Parties
Paciente: KAIQUE DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501041.69.2022.8.26.0126); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revogação Da Prisão, Detração Penal, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

KAIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501041.69.2022.8.26.0126)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação de regime prisional e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Revogação da prisão e detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus por haver concessão parcial do HC n. 967.694/SP com extensão em favor do paciente para retificar sua pena; quanto aos pedidos de revogação da prisão e de detração penal não se apreciou por configurarem matéria não suscitada ou não apreciada nas instâncias ordinárias, obedecendo-se à vedação de supressão de instância, o que torna esses pedidos prejudicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 155/156).
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.